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 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RECURSO ESPECIAL Nº 875.876 - PR (2006/0176375-8)

RELATOR

:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE

:

HSBC SEGUROS BRASIL S/A

ADVOGADO

:

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES E OUTRO

RECORRIDO

:

DORIVAL NASCIMENTO DE SENA

ADVOGADO

:

EDVALDO LUIZ DA ROCHA

 

EMENTA            

 

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.

2. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 564)

3. "O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos de espécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei (como observa Karl Larenz), porém mantendo-se 'nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito do 'arbítrio judicial'." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v.1, pp. 187 e 188)

4. A jurisprudência prevalente nesta Corte  aplica os princípios contidos na Lei 8.441/92, aos termos da Lei 6.194/74, sobretudo aos acidentes ocorridos sob a vigência deste diploma legal.

5. A interpretação literal do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, alheia aos demais dispositivos que  o mesmo Diploma legal alberga, bem como ao contexto histórico de sua criação e seu fim, conduz à inconcebível situação em que seguro com caráter  inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo envolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou do proprietário

6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação.

7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

ACÓRDÃO

 

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de maio de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Historiam os autos que o autor, ora recorrido, ajuizou, em 14 de novembro de 2002, ação de cobrança em face de HSBC Seguros Brasil S/A. Informa  que seu filho, no dia 10 de maio de 1987, faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Sustenta que faz jus ao recebimento do seguro obrigatório - DPVAT. Narra que a ré, ora recorrente, não efetuou o pagamento da indenização securitária no valor correspondente a 40 salários mínimos e não devolveu a documentação anexada ao processo administrativo. Pleiteia o recebimento do correspondente a 40 vezes o salário mínimo vigente no dia do pagamento, além de juros de mora a partir de quando a seguradora deveria tê-lo efetuado.

O Juízo da Comarca de Sarandi - PR julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar o requerido ao pagamento do equivalente a 20 vezes o salário mínimo vigente em junho de 1987, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, aplicando ao caso a lei anterior de regência (Lei 6.194/74).

Interposto o recurso de apelação e recurso adesivo, aos quais o  Tribunal de Justiça do Paraná, deu provimento, por entender que a indenização, decorrente do seguro obrigatório, pode ser cobrada de qualquer operadora, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e que, identificado ou não o veículo envolvido, deve ser aplicado o disposto no artigo 3º, alínea "a", da Lei 6.194/74, para condenar a seguradora a indenizar até o valor de 40 vezes o salário mínimo vigente quando do acidente, e juros de mora a incidir cinco dias após a apresentação da documentação necessária ao recebimento da indenização, consoante dispunha o artigo 5º, § 1º, da Lei 6.194/74.

O acórdão tem a seguinte ementa:

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 8.441/92 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CONSOANTE LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DE REAJUSTE, DE MODO A INEXISTIR INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS QUE PROÍBEM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES LEGAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras, devendo prevalecer o estatuído no artigo 3º, "a", da Lei nº 6.194/74, para fins de indenização.

2 - A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser fixada em salários mínimos, tendo em vista que o objetivo da Lei nº 6.205/75, foi impedir a vinculação do salário-mínimo como fator de correção monetária, não a sua utilização como quantificador de montante indenizatório (Resp. nº 161185/SP).

3 - O termo a quo dos juros de mora e da correção monetária deve obedecer ao prescrito na regra do artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da indenização, a contar da apresentação dos documentos ali transcritos, necessários a liquidação do sinistro.

Embargos de declaração opostos e rejeitados. (fls. 190-194)

Interpõe, agora, o recorrente recurso especial  com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando contrariedade aos artigos 5º, § 1º e 7º, § 1º, da Lei 6.194/74 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Argumenta ter havido violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois o veículo causador do acidente não foi identificado e o dispositivo que rege a hipótese seria o artigo 7, § 1º, da Lei 6.194/74, pois a Lei 8.441/92 é posterior ao fato gerador da indenização, tendo o autor direito a apenas 50% da verba indenizatória.

Alega ser cabível correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora devem incidir a contar da citação.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O recurso especial foi admitido às fls. 233-237.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Preliminarmente, no que tange à alegada violação do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, cumpre ressaltar que este Tribunal entende que referido dispositivo versa sobre matéria de natureza constitucional, pois seu texto é reproduzido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Note-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º/LICC, QUE REPRODUZ O ART. 5º, XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF - CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 COM BASE NO IPC - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1301248/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 18/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

[...]

2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de suposta contrariedade ao art. 6º da LICC, uma vez que os princípios nele inscritos – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – adquiriram, com a promulgação da Carta de 1988, natureza eminentemente constitucional.

[...]

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(EDcl no Ag 1161292/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 04/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DA VIA ESPECIAL EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERTINE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Decretos não se compreendem no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial.

2. A pretensa violação ao art. 6º da LICC é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 866.028/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)

PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

[...]

2. No tocante à alegada contrariedade ao art. 6º da LICC em razão de, no caso concreto, inexistir direito adquirido, o STJ entende que se trata de interpretar matéria de natureza constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp 1232293/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/03/2011)

3. No caso em exame, o acidente ocorreu em maio de 1987, anteriormente, portanto, à vigência da Lei 8.441/92, que alterou a redação dos artigos 4º, 5º, 7º e 12º da Lei 6.194/74.

A questão controvertida, no mérito, é quanto à aplicação dos artigos 5º, § 1º e 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, que primitivamente tinham a seguinte redação:

Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

Art . 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.
§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.

Os mencionados dispositivos, por ocasião do ajuizamento da ação, possuíam a seguinte redação conferida pela Lei 8.441/92:

Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

O acórdão recorrido manifesta o entendimento de que a alteração no texto do artigo 7, § 1º, da Lei 6.194/74, realizada pela Lei 8.441/92, apenas explicitou a vontade da Lei:

Nesse ponto, comungo do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que a indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.

A questão não se resume, propriamente, no reconhecimento da irretroatividade da lei, mas sim em se atender aos fins propostos pela legislação protetiva que institui o seguro obrigatório, não se podendo admitir que o reconhecimento do direito das vítimas envolvidas em acidentes de trânsito fiquem ao alvedrio dos inadimplentes, que deixam de efetuar o pagamento do prêmio.

Não é de se olvidar, ainda, que a alteração dada pela Lei nº 8.441/92 veio apenas ratificar a legislação anterior, explicitando  o que se continha implicitamente.

[...]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, assim enunciada:

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

4. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, pois transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 564)

Ricardo Bechara Santos tece oportunas considerações de cunho histórico-jurídico a respeito do Seguro DPVAT:

O DPVAT fora assim idealizado por inspiração do que sucedeu com o seguro de Acidente do Trabalho, também espécie de seguro de responsabilidade civil calcado na infortunística. Este, criado em função das dificuldades quase intransponíveis do trabalhador acidentado demonstrar a culpa do patrão, sabido que seus colegas de trabalho de trabalho dificilmente depunham com a desejada imparcialidade, temerosos pela perda do emprego. Aquele porque as vítimas mais desprotegidas do trânsito ficavam à mercê  da 'loteria da culpa', podendo raramente demonstrar a culpa do causador ou mesmo identificá-lo, tanto que prevista indenização também na hipótese de dano causado por veículo não identificado, através de um consórcio, hoje substituído pelo Convênio Operacional DPVAT, gerido pela FENASEG. (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 564)

Rafael Tárrega Martins observa:

A análise do fenômeno jurídico, entendido como sistema imprescindível para o convívio social harmônico, não só inspirado mas sobretudo fundamentado pela axologia que predomina na consciência humana, dependendo, é certo, de cada época cultural, fez com que os representantes das aspirações populares percebessem e criassem, dentro da temática do seguro impositivo, cogente, a figura do contrato de seguro obrigatório sobre veículos automotores de vias terrestres, tendo em mente, e como valor filosófico primordial, a solidariedade e o respeito recíprocos pela integridade e vida das pessoas. Outrossim, sob os auspícios do executivo pátrio surgiu o Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966, progenitor do vigente seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres, que detalharemos na seqüência.

Esta modalidade de seguro obrigatório, que reza precisamente pela integridade física e pela vida da pessoa, seja ela um motorista, um passageiro ou um pedestre, na hipótese de sinistro, se não traz para eventuais vítimas a recomposição das ofensas aos seus sentimentos mais profundos, traz em seu bojo, em contrapartida, pelo menos uma compensação de ordem material-financeira, atendendo, destarte, à recuperação da ordem jurídica civil, muito embora, como dito, não recupere valores mais importantes para a consciência humana. É a aplicação, portanto, do fim do próprio seguro, que, como dito alhures, pretende minorar os danos suportados por aquele que contrata a prestação securatória.

É digno de menção, por derradeiro, que o seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requintes de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade".(MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. Campinas: LZN, 2007, p. 21)

4.1. Em relação ao tema em discussão, quanto a interpretação dos textos legais, Caio Mário da Silva Pereira pondera:

"A interpretação da lei, como processo mental de pesquisa de seu conteúdo real, permite ao jurista fixá-lo tanto em relação com a forma do comando coetâneo de seu aparecimento como ainda nas situações que o desenvolvimento das atividades humanas venha a criar, inexistentes quando de sua elaboração, porém suscetíveis de subordinação à sua regra em tempo ulterior. Esta pesquisa da vontade legal, que, de tão importante e construtiva, não falta quem classifique como última da elaboração normativa, sob fundamento de que a lei contém na verdade o que o intérprete nela enxerga, ou dela extrai, afina em essência com o conceito valorativo da disposição, e conduz o direito no rumo evolutivo que permite conservar, vivificar e atualizar preceitos ditados há anos, há décadas, há séculos, e que hoje subsistem somente em função do entendimento moderno de seus termos.

[...]

O legislador exprime-se por palavras, e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Os órgão encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro sentido. Toda lei está sujeita a interpretação. Toda norma jurídica tem que ser interpretada, porque o direito objetivo, qualquer que seja a sua roupagem exterior, exige seja entendido para ser aplicado, e neste entendimento vem consignada a sua interpretação. Inexato é, portanto, sustentar que somente os preceitos obscuros, ambíguos ou confusos, exigem interpretação, e que a clareza do dispositivo a dispensa, como se repete na velha parêmia 'in claris cessat interpretatio'.

[...]

Há sempre necessidade de investigar a essência da vontade legislativa, não apenas na exteriorização verbal, mas naquilo que é sua força interior e o poder de seu comando. Interpretar não é tão-somente contentar-se com o que a letra da lei revela, pois que, na sociedade animada pela civilização jurídica, a fórmula sacramental perdeu a validade que era o seu prestígio num estágio primitivo, em que dominava a escravidão da forma. Por isso mesmo já o romano sentenciava que 'scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem'.

E precisamente por ser a hermenêutica a arte de rebuscar aquele sentido vivo do preceito, é que a interpretação realiza a vivência permanente da disposição legal por um tempo que largamente se distancia do momento em que nasce.

O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos de espécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei (como observa Karl Larenz), porém mantendo-se 'nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito do 'arbítrio judicial'." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007, v.1, pp. 187 e 188)

4.2. Nessa esteira, a Lei 6.194/74 versa a respeito de seguro com fim eminentemente social visando amparar as vítimas de acidentes de trânsito. 

Com efeito, a interpretação do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, em sua redação primitiva, exige que se esteja atento à sua finalidade.

Na verdade, não se concebe que o seguro, que tem função inequivocamente social, possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo envolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou do proprietário.

4.3. A redução da indenização, em caso de o veículo não ser identificado, não se mostra razoável.

De fato, mesmo aos casos anteriores à Lei 8.441/92, este Tribunal já entendia que a ausência de pagamento do seguro  não é motivo para recusa ao pagamento da indenização.

Note-se

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO SEM SEGURO. EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

- Mesmo nos acidentes ocorridos anteriormente à modificação da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

(REsp 503.604/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 29/09/2003, p. 267)

Confira-se, também, o enunciado contido na súmula 257/STJ.

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Com efeito, o não pagamento do prêmio do seguro do veículo envolvido não obsta seja o seguro cobrado de qualquer seguradora (que teria de arcar com a indenização sem ter recebido nenhum valor a título de prêmio).

Confira-se:

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELA LEI 8.441/92. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA.

- A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras.

- Recurso não conhecido.

(REsp 207630/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJ 05/03/2001, p. 169)

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS. LEI N. 6.194/74. EXEGESE. DIREITO EXISTENTE MESMO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI N. 8.441/92.

I. O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes.

II. Interpretação que se faz da Lei n. 6.194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei n. 8.441/92, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.

III. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 595105/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 382)

No supramencionado Resp. nº 595.105/RJ, relatado pelo e. Ministro Aldir Passarinho Junior, Sua Excelência dispôs:

Ocorre, porém, que mesmo ainda sob a égide da antiga redação da Lei n. 6.194/74, há precedente desta 4ª Turma, de relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em igual sentido da exegese acima, como se infere do REsp n. 503.604/SP, assim resumido:

'CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO SEM SEGURO. EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO'.

- Mesmo nos acidentes ocorridos anteriormente à modificação da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

(unânime, DJU de 29.09.2003)

Colho do voto do ilustre relator, o seguinte excerto:

'Com efeito, o seguro obrigatório constitui uma proteção imposta pela lei, não podendo ficar ao arbítrio de inadimplentes o direito que pertence a terceiros - vítimas. Assim, mesmo quando não efetuado o pagamento do prêmio, de rigor a indenização. 

Aduza-se que a modificação introduzida pela Lei n. 8.441/92 veio apenas ratificar - explicitando - o que já estava implícito na lei. A partir de uma interpretação sistemática do conjunto de normas que regulam o seguro obrigatório, e não apenas literal de um dispositivo legal, a outra conclusão não se poderia chegar, como anotou o Ministro Menezes Direito, no REsp 68.146-SP, da Terceira Turma, nestes termos:

'O sistema vigente à época do acidente, a Lei n. 6.194/74, dispunha claramente nos artigos 5º, 7º e 8º sobre a responsabilidade da seguradora integrante do rol do seguro obrigatório, sem fazer qualquer ressalva própria, mas, ao revés, determinando, mesmo, que com a comprovação do pagamento 'a segurado que houver pago a indenização poderá, mediante, ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada".

Nesse horizonte decidiu esta Corte, sem discrepância de votos, relator o Senhor Ministro Cláudio Santos, sendo o veículo não identificado, com a seguinte ementa, verbis:

'Civil. Seguro. Indenização.

A indenização no caso de morte causada por veículo não identificado pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do Consórcio de Resseguro' (REsp n. 26.739-RJ, 3ª Turma, DJ de 2/8/93).

O voto condutor deixa claro o fundamento para tanto, verbis:

'O próprio art. 7º, entretanto, permite a interpretação dada pelo julgador monocrático, pois, obviamente, há solidariedade no Consórcio constituído pelas seguradoras. Fosse o Consórcio outra pessoa jurídica seria ela a responsável pelo pagamento, mas, segundo entendi, cuida-se apenas de um fundo contábil, administrado pelo IRB. Assim qualquer uma das consorciadas pode ser compelida ao pagamento'.

Por outro lado, a falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório, ainda que estando o veículo identificado, não autoriza a recusa da seguradora, dentro do sistema do seguro obrigatório, eis que entendimento diferente daria ensanchas a uma verdadeira burla, deixando na mão do causador do acidente a responsabilidade exclusiva pela desoneração do dever de indenizar, apesar da obrigatoriedade do seguro.

Na verdade, a responsabilidade pelo pagamento é de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, que, comprovando o pagamento, poderá, mediante ação própria, haver do responsável o que dispendeu. E, no caso de estar o veículo identificado, a regra tem sua aplicação com muito maior facilidade.

Assim, pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando que esteja o veículo identificado.

Anote-se, por fim, que o artigo 7º da Lei n. 8441/92, expressamente, agasalha essa orientação de autorizar o pagamento da indenização mesmo com o seguro não realizado ou vencido'.

Em suma, ao ser negado o direito à indenização, restou violado o direito federal infraconstitucional."

O excerto do voto transcrito consigna entendimento de que o pagamento da indenização, quando não identificado o veículo envolvido, é de responsabilidade do consórcio constituído pelas seguradoras que operam com seguro obrigatório.

No mesmo sentido, leciona Leone Trida Sene:

Em 1986, com o objetivo de elucidar vários problemas envolvendo o pagamento do seguro DPVAT, foi criado um consórcio reunindo todas as seguradoras que operam com seguro obrigatório. A partir de janeiro de 2008, o seguro DPVAT passou a ser administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, criada em atendimento ao estabelecido pela Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

4.4. Assim, nos casos de não identificação do veículo causador do acidente, não há certeza de que  houve ou não o pagamento do prêmio por parte do condutor que se evadiu, devendo-se presumir que o recolhimento do valor foi feito, visto que se trata de seguro obrigatório, isto é, de adesão compulsória.

Dessarte, a interpretação gramatical do que dispunha a Lei, alheia aos demais dispositivos que ela alberga (como o art . 5º, caput, que deixa patente a função de amparo social do seguro), bem como ao contexto histórico de sua criação e sua finalidade, além de prejudicar a quem mais necessita do seguro, leva a, no mais das vezes, um enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, visto que houve, presumidamente, o recebimento do prêmio, mas as seguradoras arcarão, em consórcio, com apenas 50% da indenização.

Rafael Tárrega Martins registra:

A obrigação das seguradoras quanto ao pagamento das indenizações persiste, como dissemos, mesmo diante da hipótese de veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, e será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos, em conformidade com a prescrição inserta no art. 7º da Lei nº 6.194/74, ressalvado, como é evidente, seu direito de regresso.

A redação atual desse dispositivo foi dada pela Lei nº 8.441/92, que alterou alguns artigos da lei nº 6.194/74, implementando câmbios que, acreditamos, revigoraram e democratizaram o instituto do seguro DPVAT. Esse era o texto primitivo que foi substituído:

[...]

Diferentemente do que ocorre hoje, não havia previsão expressa de cobertura para acidente envolvendo veículos sem seguro ou com seguro vencido, de tal forma que as seguradoras tinham como imperiosa a comprovação do recolhimento do prêmio. E mesmo com essa prova o importe de indenização sofria uma redução de 50% (cinqüenta por cento), como se vê do parágrafo acima. ora, isso representava uma respeitável barreira no acesso á proteção oferecida pelo seguro DPVAT, vez que lançava o beneficiário a um verdadeiro calvário para tentar - frisamos tentar- obter do proprietário do veículo envolvido no acidente (ou da seguradora) o comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessário dizer que muitos sinistros não eram liquidados face á complexidade desse ato.

[...]

Mas essa transformação legislativa se fez acompanhar por uma pertinente pergunta: qual o entendimento aplicável aos acidentes ocorridos sob a égide do dispositivo anterior e todavia não liquidados/

[...]

Não se pode falar em entendimento pacífico; contudo, é evidente a predominância de uma corrente sobre a outra.

Ora, como a pouco expressamos, a anterior redação do  art. 7º da lei nº 6.194/74 jamais apresentou a comprovação de adimplemento do prêmio como pressuposto para o acesso á cobertura do seguro obrigatório. E, em verdade, a Lei nº 8.441/92 não fez mais que revigorar esse dispositivo, dando-lhe uma transcrição mais clara no intuito de afastar dúvidas até então existentes. A crença que instituiu algo novo e revolucionário é descabida.

[...]

A retidão dessas decisões nos faz aliados dessa vertente e, por tal motivo, pugnamos pela aplicabilidade da Súmula 257 do Superior tribunal de Justiça também para os sinistros verificados com anterioridade à Lei nº 8.441/92, que deverão ser liquidados segundo a atual redação do dispositivo, isto é, sem qualquer limitação da cobertura. (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. Campinas, LZN, 2007, ps. 53-56)

4.5. Se como bem observado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no julgamento do Recurso Especial nº 503.604/SP, "o seguro obrigatório constitui uma proteção imposta pela lei, não podendo ficar ao arbítrio de inadimplentes o direito que pertence a terceiros - vítimas. Assim, mesmo quando não efetuado o pagamento do prêmio, de rigor a indenização". É de se ver que o direito de terceiros, deixados, por condutores de veículos envolvidos em acidente, em situação de completo desamparo, também não pode ser prejudicado por aqueles que, em conduta abominável, bem mais reprovável que a mera inadimplência, evadem-se do local do acidente, impossibilitando a identificação do veículo.

4.6. Esta Corte vem aplicando os princípios contidos na Lei 8441/92, nos termos da Lei 6194/74, em diversos precedentes, como demonstrado, sobretudo aos acidentes ocorridos sob a vigência deste diploma legal, de modo que o acórdão recorrido, no ponto, deve ser mantido.

5. No que tange à correção monetária, o termo inicial de incidência é a data do sinistro coberto pelo seguro DPVAT, não merecendo, pois, acolhida a irresignação da recorrente.

Note-se:

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO.

I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão da recorrente.

II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.

III. Recurso especial não conhecido.

(REsp 788712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 09/11/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PARTILHA DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2.º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 930.307/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. IMPROVIMENTO

I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.

II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.

III. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1215796/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

6. No que toca aos juros de mora, merece melhor sorte o recurso, visto que devem incidir a contar da citação.

Repare-se:

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes.

II. Agravo improvido.

(AgRg no REsp 954.209/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007, p. 241)

CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. Os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação.

2. A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT.

3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ.

4. Dissídio não comprovado na forma legal e regimental.

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp 546.392/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 334)

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

É como voto.  

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1058997

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 27/06/2011

Clique aqui para ver o documento na página do STJ (.pdf).

 

 


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