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Gratificação de Informática - Modelos

AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA

EXCLUSIVO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO


Oferecemos material para a propositura de Ação de Cobrança de Gratificação de Informática, destinada à instituição da vantagem e cobrança das parcelas em atraso.

A Gratificação de Informática foi instituída no âmbito do funcionalismo paulista pela Lei Estadual nº 7.578/1991, garantindo a todos os servidores estaduais com atividades relativas à área de processamento de dados, digitação e/ou operação de equipamentos informáticos e softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação, o direito ao recebimento de um percentual mensal calculado sobre sua remuneração.

Porém, apesar da garantia legal o Governo do Estado editou decretos que limitaram a concessão da gratificação, restringindo-a a poucos funcionários em cada uma das secretarias estaduais.

Para a justiça esta limitação é ilegal e a gratificação deve ser concedida a todos os servidores estaduais que preencherem os requisitos da Lei nº 7.578/1991, ou seja, àqueles exerçam atividades ligadas à informática e processamento de dados.

Trata-se de ação judicial com o objetivo de tentar garantir o recebimento da gratificação pelo funcionalismo paulista.

O material é composto por:

Modelo de petição incial fundamentada (10 laudas), em formato totalmente editável, com menção a recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juizado Especial da Fazenda Pública que garantem o recebimento da gratificação. Este modelo está endereçado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive com fundamentação sobre sua competência e abordagem da inexistência de prescrição do fundo de direito;

- Modelo da declaração que deve acompanhar a inicial, com descrição das atividades do servidor (em arquivo .pdf), a ser emitida pelo órgão ao qual ele esteja vinculado;

- Modelo de planilha de cálculo simples para estimar o valor da gratificação e dos atrasados, em formato Excel; e

- Folheto explicativo da ação e seu objetivo.

ATENÇÃO:

Também acompanha o material íntegra de sentença de Juizado Especial da Fazenda Pública, de agosto de 2013, reconhecendo o direito de funcionário à gratificação, com determinação de pagamento das parcelas vencidas.

Todo o material será enviado diretamente por e-mail ao interessado, o que garante a agilidade na entrega.

Em caso de dúvidas basta enviar uma mensagem para: contato@segurodpvat.com.

Investimento: R$ 100,00

Clique aqui e adquira o material!

 


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