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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PROCESSO Nº: 2006.0016.9322-0/1

APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE FORTALEZA - 23ª VARA CÍVEL

APELANTE: REAL SEGUROS S/A

APELADO: ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI 6.194/74. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.

1. O fato de o recorrido ter recebido somente o valor oferecido pela seguradora, não significa ter dado plena quitação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), porquanto devido à complementação, e assim, rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir.

2. No caso, a fixação do valor da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, devido à invalidez permanente do autor, dar-se-á integralmente na forma do art. 3º, alínea "b", da Lei nº 6.194/74, ou seja, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, independentemente do grau de invalidez.

3. Indenização vinculada ao salário mínimo. Parâmetro da base de cálculo do valor indenizatório. Ausência de vinculação para fins de correção. ADI pertinente ainda sem solução definitiva. Precedentes do STJ e desta Câmara.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar argüida e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto

do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 12 de maio de 2008.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Real Seguros S/A em desfavor de Antônio Lopes de Araújo, buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenando o apelante a pagar ao autor a quantia de R$ 8.981,66 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), cumulada com correção monetária contada a partir de 29/10/2004 pelo INPC, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Alega o autor, ora apelado, que sofreu acidente provocado por veículo automotor, vindo a sofrer invalidez permanente. Ao requerer o seguro DPVAT, de acordo com o que preceitua o artigo 3° da Lei 6.194/74 que garante indenização equivalente a 40 salários mínimos, a seguradora requerida pagou o valor a menor.

Requereu o julgamento antecipado da lide, bem como o pagamento da diferença entre o valor pago na via administrativa e o valor da cobertura legalmente estipulada, além da condenação da empresa promovida aos ônus sucumbenciais (fls.03/19).

A empresa requerida, preliminarmente, argüiu carência de ação e falta de interesse de agir, pelo fato de já haver pago o seguro. No mérito, argüiu que o valor pago do seguro foi correspondente ao grau de invalidez do apelado, alegando a necessidade de perícia médica, de forma a comprovar com exatidão o seu grau de invalidez.

Ressalta que as resoluções do CNSP são normas que disciplinam a matéria contida na Lei 6.194/74, assim como, aduz a impossibilidade da vinculação da indenização ao salário mínimo, de acordo com as Leis 6.205/75 e 6.423/77. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3° e 267, inciso VI, do CPC e caso assim não se decidisse, fosse julgada improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, 2ª parte do CPC (fls.36/47).

Réplica à contestação às fls.62/75.

Sentença às fls. 76/80, julgando procedente os pedidos do autor, condenando a seguradora a pagar a quantia de R$ 8.981,66 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), cumulada com correção monetária contada a partir de 29/10/2004 pelo INPC, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada a empresa seguradora apelou, formulando em suas razões as mesmas alegações contidas na defesa, requerendo ao final, a extinção o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a preliminar argüida, nos exatos termos dos arts.3° e 267, inciso VI, do CPC e caso não seja atendido tal pleito, requereu a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral (82/90).

Petição do Sr. Matias Joaquim Coelho Neto às fls.93/94, requerendo o deferimento para ingressar como assistente litisconsorcial, sem manifestação do julgador monocrático.

Contra-razões às fls.98/108 repisando o arrazoado inicial.

É o relatório do que se faz essencial.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra referida sentença que julgou procedente o pedido contido na ação de cobrança ajuizada por ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO, condenando a REAL SEGUROS S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 8.981,66 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), cumulada com correção monetária contada a partir de 29/10/2004 pelo INPC, bem como juros de mora a 1% ao mês a partir da citação, além dos ônus sucumbenciais.

Inicialmente, ao exame da preliminar argüida em sede de contestação e no apelo.

A empresa recorrente alegou carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir, em virtude de haver transigido relativamente ao valor da verba indenizatória, como também, em virtude do autor nada haver requerido ou alegado quanto à ocorrência de um vício de consentimento, razão pela qual, não teria interesse de agir no caso em questão.

O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria o autor como obter a providência como almeja em relação a ré.

O fato do autor/apelado, ter outorgado quitação à seguradora apelante sem ressalvas não configura impedimento à pretensão deduzida, mesmo porque nos autos não há nenhum documento de quitação.

Ademais, a existência ou não de documento de quitação não impede a propositura de ação para recebimento da diferença devido a título de indenização de seguro.

Dispõe o art. 3º, da Lei 6.194/74, que rege o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre:

Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art.2° compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médicas e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) omissis

b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;

(...).

O apelado recebeu da seguradora apelante a importância de R$ 1.418,34 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) pelo pagamento da indenização do seguro. Entretanto, segundo o citado dispositivo legal cabe ao autor/apelado, a diferença do seguro recebido, vez que o teto indenizatório foi fixado em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, no caso de invalidez permanente.

O fato de o recorrido ter recebido somente o valor oferecido pela seguradora, não significa ter dado plena quitação da indenização a que tem direito, somente ao valor que recebeu, e assim, necessário se faz a pretensão do autor em obter a satisfação integral do seu direito, porquanto configurado está o interesse do autor e o direito material pleiteado.

Nesse contexto, REJEITO a preliminar argüida.

Ao exame meritório, agora.

O apelado foi vítima de um acidente automobilístico vindo a sofrer invalidez permanente, motivo pelo qual pleiteou a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT, fato reconhecido administrativamente pela seguradora recorrente que realizou o pagamento no valor equivalente ao grau de invalidez constatado.

No mérito, afirma o apelante que o valor da indenização paga se deu em conformidade com as normas estabelecidas na Resolução 138/2005 do CNPS - Conselho Nacional de Seguros Privados - o qual, segundo o recorrente, possui competência para regulamentar o valor das indenizações a serem pagas.

Porém, o direito do autor/recorrido em receber a indenização que pleiteia, está disposto no artigo 3° , alínea "b", da Lei 6.194/74, já descrito anteriormente, ou seja, a 40 (quarenta) salários mínimos, devido a invalidez permanente a que está acometido, além do que, não pode ser a indenização paga baseada em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS, vez que pelo princípio da hierarquia das normas, uma lei não pode ser afastada por um ato administrativo.

Não prospera a alegação do recorrente de ser necessária a realização de prova perícia para verificação do grau de invalidez do autor, posto que, não obstante, a inexistência de laudo pericial, esse se mostra desnecessário no presente feito, uma vez que a apelante já reconheceu a invalidez do autor. O que se conclui pela existência de pagamento administrativo parcial, sendo este suficiente para a demonstração da invalidez permanente.

Entendo, data vênia, ser dispensável a apresentação de laudo pericial para apurar o grau de invalidez, posto que a lei não estabeleceu qualquer distinção quanto ser a invalidez total ou parcial, exigindo, tão somente, para o pagamento do prêmio a comprovação de sua permanência.

A propósito, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS.

1. Afastada a alegação de incompetência do JEC por necessidade de realização de perícia, porquanto absolutamente desnecessária tal prova quando há prova do pagamento administrativo.

2. Não se pode graduar a invalidez permanente, sendo inviável a limitação da indenização com base em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.1

Ressalto, contudo, que a exegese do art. 3°, alínea "b", da Lei 6.194/74 deve estar em consonância ao art. 7º, da Constituição Federal que veda a vinculação ao salário mínimo, ou seja, eventual condenação ao pagamento do seguro deve utilizar o salário mínimo apenas como base de cálculo.

Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em seus recentes julgados, in verbis:

Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização. Legalidade.

- Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se conhece do recurso especial.

- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.

- Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso.

- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes.

Agravo não provido2(grifei).

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74.

I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.

II. Recurso especial não conhecido3(grifei)

E assim, segue também o julgado da referida Corte Especial, corroborando com o entendimento da complementação do seguro obrigatório baseada nos termos do art. 3°, da Lei 6.194/74:

Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito.

- O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes.

- Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o art. 3º, alínea "a", da Lei n.º 6.194/74, como estabeleceu o Juízo de origem. 4

Recurso especial conhecido e provido.

Desta forma, não procede a alegação de que foi efetuado o pagamento da indenização, dando plena e geral quitação quanto ao seguro obrigatório, ensejando a extinção da obrigação. A quitação alegada pela empresa seguradora, refere-se ao valor do débito pago não ensejando renúncia ao direito do autor em postular a complementação devida.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre essa questão, vejamos:

Direito civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Admissibilidade.

- O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3° da Lei n.6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes.5(grifei)

Assim, não merece ser acolhida a insurgência do apelante, vez que não comprovou a quitação integral da obrigação de indenizar.

No que concerne ao termo inicial da correção monetária, também não tem razão a seguradora, pois esta deve incidir a partir da data em que houve o pagamento parcial da indenização securitária (29.10.2004), devendo ser mantido o disposto na sentença a quo.

A finalidade da correção monetária consiste em manter atualizado o valor da dívida, sem ocasionar qualquer forma de lucro ou prejuízo para as partes, entretanto, se o valor total da indenização era para ter sido pago na data em que fora realizado o pagamento parcial, então, a correção monetária deve incidir a partir desse momento, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora.

Por fim, ressalto que igual entendimento foi acolhido por esta egrégia Câmara, no julgamento das apelações Cíveis n° 2005.0010.1544-5/1, 2005.0001.8904-0/1 e 2006.0005.3043-3/1,dentre outras, relatadas pelo signatário e que, de outra forma, a apontada inconstitucionalidade não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo menos até o presente momento, porquanto a ADI alusiva continua em tramitação, sem qualquer decisão a respeito.

ISSO POSTO,

Voto pelo conhecimento do recurso, mas para rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Fortaleza, 12 de maio de 2008.

__________________

1. TJRS- Recurso Cível nº 71001465723; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Ricardo Torres Hermann, julgado em 19/12/2007, publicado DJ em 27/12/2007.

2.AgRg no Ag 742443/RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0021894-5; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; DJ 24.04.2006, p.397.

3.Resp 153209/RS; Recurso Especial 1997/0076815-5; Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; Segunda Seção; DJ 02.02.2004, p. 265, RJADCOAS vol. 54, p.103

4.Resp 723729/RJ; Recurso Especial 2005/0021914-2; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; DJ 30.10.2006, p. 297

5.Resp 363604/SP; Recurso Especial 2001/0110490-9; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; DJ 17.06.2002, p. 258.

 


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