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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

 

Acórdão nº 5.666

Apelação Cível nº 2007.001705-1

Órgão : Câmara Cível

Relator : Des. Samoel Evangelista

Apelante : Real Previdência e Seguros S.A.

Apelada : Cecília Rodrigues Lopes

Advogado : Vinicius Sandri

Advogado : Marcelo Ribeiro Côco

Advogado : Jesualdo Almeida Lima

Advogado : Silvio Ferreira Lima

Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Prescrição. Ocorrência.

Aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil revogado, às demandas que cobram seguro obrigatório advindo de acidente envolvendo veículo, desde que na data da entrada em vigor do atual Código Civil, tenha transcorrido mais da metade do prazo que era previsto na legislação revogada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2007.001705-1, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em acolher a preliminar de prescrição, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 4 de setembro de 2007

Des. Samoel Evangelista

Presidente e Relator

Relatório - A Real Previdência e Seguros S.A. interpõe Apelação contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que na Ação de Cobrança nº 001.07.000301-8, proposta por Cecília Rodrigues Lopes, condenou-a ao pagamento da indenização correspondente a quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária, a partir de 11 de janeiro de 2007, juros de mora a partir da data da citação, custas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação.

A apelante suscita as preliminares de prescrição, carência da ação, dada a falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e ativa. Diz da inexistência de contrato de seguro vinculando a vítima à apelante, da anterioridade do acidente ao convênio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT -, da falta de parentesco civil da apelada com a vítima e da ocorrência da prescrição.

No mérito, sustenta a inexistência da contratação de seguro com a apelada, a impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados para baixar instruções, expedir circulares e fixar limites indenizatórios sobre as operações de seguro.

Por fim, requer que a condenação não ultrapasse o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e que sejam reduzidos os honorários advocatícios.

Nas contra-razões, a apelada rebate os argumentos da apelante, requer a condenação da mesma em litigância de má-fé, transcreve julgados que se harmonizam com o julgamento monocrático combatido e por fim, postula que seja negado provimento à Apelação e mantida a Sentença.

Os autos vieram a mim por redistribuição, em face do impedimento da Desembargadora Miracele Lopes.

É o Relatório.

Voto – O Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – O que a apelante pretende é a reforma da Decisão proferida pelo Juiz singular, para se eximir do pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta as preliminares de prescrição, carência de ação à falta de interesse processual e ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, diz da impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, sustenta a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados para baixar instruções, expedir circulares e fixar limites indenizatórios sobre as operações de seguro.

Examino a ocorrência da prescrição.

No que diz respeito à prescrição, o Código Civil vigente alterou alguns prazos previstos na Lei revogada. A apelante sustenta que se operou o prazo prescricional quanto ao direito da apelada pleitear a indenização. A Lei revogada previa o prazo de vinte anos – artigo 177, do Código Civil anterior - contados da data em que poderia ter sido proposta a Ação. A atual fixou o prazo de três anos – artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. Constatada a redução do prazo, há que ser observada a regra do artigo 2.028, da Lei Civil Substantiva.

Embora tenha havido a redução, observa-se que na data da entrada em vigor do Código Civil, já havia transcorrido mais de dez anos, ou seja, mais da metade do prazo previsto na Lei anterior. Assim, deve ser observado o prazo da Lei revogada – vinte anos.

A discussão se circunscreve ao termo inicial para a contagem do prazo. Consoante a doutrina e jurisprudência, atentas aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, o prazo restante deve ser contado a partir da vigência do atual Código Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Assim tem decidido a Câmara Cível:

“Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório – DPVAT. Prescrição. Valor da Indenização fixado com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso.

............................................................................................................

2- A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, inclusive em sede de contra-razões de apelação.

3- A única interpretação para o artigo 2.028, do novo Código Civil, que harmoniza a transição do antigo para o novo sistema normativo, é a que considera como dies a quo dos novos prazos prescricionais, isto é, dos prazos previstos no novo Diploma, a data da sua entrada em vigor (10/01/2003), dia a partir do qual se contaria, por exemplo, o lapso de três anos, de que trata o artigo 206, § 3º, inciso IX, relativo ao direito de o beneficiário pleitear a indenização do seguro DPVAT.

Pois bem, ocorrido o acidente em 24 de novembro de 1984 e ajuizada a demanda em 8 de janeiro de 2007, reconheço a ocorrência da prescrição e conseqüentemente a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Frente a essas considerações, acolho a preliminar de prescrição. Custas pela apelada, que ficam suspensas nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060/50.

É como voto.

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

“Preliminar de prescrição acolhida. Unânime”.

Presidiu o julgamento o Desembargador Samoel Evangelista - Relator. Da votação participaram os Desembargadores Feliciano Vasconcelos e Pedro Ranzi, convocados para compor quorum. Declarou-se impedida a Desembargadora Miracele Lopes. Procurador de Justiça Williams João Silva.

Belª Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida Silva

Secretária

 


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