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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 18 de novembro de 2008.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.275/2008 – JOÃO LISBOA

Apelante: Jacilda Gonçalves de Andrade

Advogada: Antonio Teixeira Resende e Farnézio Pereira dos Santos

Apelada: Maria Clara Araújo Coimbra (menor representada por sua genitora, Rosinete Pereira da Silva Araújo)

Advogado: Carlos Augusto Ribeiro Barbosa

Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Revisor: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior

 

ACÓRDÃO Nº 77.544/2008

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA COMPANHEIRA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. ART. 4º, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL (ART. 5º, XXXVI, CF/88). ART. 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DOTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. PEDIDO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I – Em se tratando de demanda envolvendo Seguro Obrigatório DPVAT, é impossível a aplicação da Lei nº 11.482/07 aos acidentes de trânsito ocorridos antes de sua entrada em vigor, sob pena de violação à garantia constitucional fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Cidadã, e ao artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, os quais consagram o princípio da irretroatividade da lei civil.

II – Ocorrido o acidente de trânsito antes da entrada em vigência da Lei nº 11.482/07, deve prevalecer o comando disposto no art. 4º, da Lei nº 6.194/74, com a sua redação anterior, instituída pela Lei nº 8.441/92, o qual determina que a companheira prefere aos herdeiros para receber a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Precedente desta Colenda Segunda Câmara Cível: AC 23.163/2006-ROSÁRIO, Rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, DJ de 07.05.07, p. 8.

III – O valor da indenização recebido devidamente pela companheira não será dividido com os herdeiros.

IV – Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, e contra o parecer da Procuradoria de Justiça, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Clodenilza Ribeiro Ferreira.

São Luís, 18 de novembro de 2008.

 

Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Presidente

 

Des. Marcelo Carvalho Silva

Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.275/2008 – JOÃO LISBOA

 

RELATÓRIO

 

Adoto como relatório a parte expositiva do parecer do Ministério Público com atuação nesta instância, da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Daniel Ribeiro da Silva (fls. 87/89).

Acrescento que o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a sentença apelada.

 

V O T O

 

I – Da admissibilidade

 

Porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade – intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e pagamento do preparo) -, conheço do apelo, passando a analisar-lhe o mérito.

 

II. Da argumentação expendida pela autora/apelada para consubstanciar o pleito de cobrança.

 

A apelada ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor da apelante, pretendendo que esta lhe pague a importância de R$ 8.262,57 (oito mil duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos).

Afirmou que essa importância refere-se à metade do valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT recebido pela apelante em decorrência da morte de Sérgio Paulo Madeira de Coimbra - pai da apelada e companheiro da apelante –, ocorrida em 26 de novembro de 2005.

Segundo a apelada, a importância cobrada lhe é devida em razão de a apelante ter recebido indevidamente o valor total da indenização, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Diz que a apelante recebeu a indenização sem ter indicado o nome dela, apelada, como também beneficiária do Seguro Obrigatório DPVAT.

Aduziu a apelada, inclusive, que “foi contemplada com 50% (cinqüenta por cento) do valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo da morte do genitor, através de ordem judicial prolatada em 10/08/2007, nos autos de Alvará Judicial nº 22720007” (fl. 04), que tramitou perante o Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de João Lisboa.

O juiz de base acolheu a pretensão deduzida pela apelada.

A motivação do decreto sentencial está assim construída, verbis:

“(...)

Segundo consta dos autos, a autora alega ser beneficiária da importância de 50% do valor do prêmio do seguro DPVAT, por esta razão ajuizou pedido de alvará para que pudesse receber tal importância junto a companhia de seguros, não obtendo êxito pelo fato da requerida ter recebido a importância total sem lhe entregar o que é de direito.

(...)

A requerida não produziu qualquer prova que contrariasse a pretensão da demandante.

Ressalte-se que o seguro obrigatório DPVAT é taxativo ao discriminar aqueles que fazem jus ao seu recebimento, desse modo, a Lei nº 6.194/74, conforme alteração dada pela Lei nº 11.482/07, em seu art. 4º, prevê que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do CC, que por sua vez diz que ‘na falta de indicação da pessoa ou beneficiário ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado’.

Assim, conforme expresso em Lei e com base nos documentos acostados aos autos e para que não ocorra um enriquecimento sem causa da demandada em detrimento do direito da demandante, deve a requerida pagar a requerente representada a importância de 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio do seguro, o que totaliza a importância de R4 7.600,00.

Isto posto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 6.194/74 c/c art. 792 do CC e art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar JACILDA GONÇALVES DE ANDRADE, a pagar a MARIA CLARA ARAÚJO COIMBRA, menor representada por sua genitora ROSINETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), acrescidos de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa.” (fls. 61/62).

 

III. Da insurgência recursal: procedência. Lei nº 11.482/07. Aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência. Impossibilidade. Irretroatividade da lei. Garantia constitucional fundamental: art. 5º, XXXVI, da CF. Art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil

 

Nas razões recursais de fls. 66/69, a apelante sustenta, em síntese, que, em face do princípio da irretroatividade da lei, a sentença de base não podia aplicar a nova redação do art. 4º, da Lei nº 6.194/74, instituída pela Lei nº 11.482/07.

Afirma que ao tempo da morte do companheiro dela, apelante, Sérgio Paulo Madeira de Coimbra, ocorrida em 26 de novembro de 2005, vigorava a Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92, o qual estabelecia que a companheira tinha preferência em relação aos herdeiros, para efeito de recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Assevera que o recebimento da indenização foi legítimo, visto que o evento morte, a habilitação junto à seguradora e o recebimento da verba indenizatória ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/07.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de que seja reformada a sentença apelada, julgando-se improcedente o pedido.

Assiste razão à apelante.   

O ponto controvertido da causa está em identificar se a apelante recebeu indevidamente o seguro obrigatório de acidente de trânsito – DPVAT – pela morte do companheiro dela, Sérgio Paulo Madeira de Coimbra, ocorrida em 26 de novembro de 2005.

A sentença de primeiro grau acolheu o pedido da autora, aqui apelada, aplicando ao caso concreto o art. 4º, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07.

O atual art. 4º, da Lei nº 6.947/74, assim dispõe:

“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.

Por sua vez, o art. 792, do Código Civil, estabelece, verbis:

“Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Tenho, porém, que houve aplicação errônea da referida legislação para o deslinde da causa.

O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, preconiza que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Por sua vez, o art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina o seguinte: “Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

À luz de tais comandos normativos, entendo que o art. 4º, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, não pode ser aplicado para o acolhimento da pretensão deduzida pela apelada.

É que tanto a morte do companheiro da apelante quanto o recebimento da indenização ocorreram antes do advento da Lei nº 11.482/07.

Como é sabido, mesmo considerado o caráter social da legislação atinente ao Seguro Obrigatório do DPVAT, o novel diploma legal não pode atingir situações jurídicas já consolidadas pela legislação anterior, vale dizer, em face do princípio da irretroatividade da lei civil, em se tratando de demanda envolvendo seguro obrigatório, torna-se inaplicável a lei nova aos acidentes de trânsito ocorridos antes de sua vigência, pena de violação à garantia constitucional fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Cidadã, e ao artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Nesse sentido:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74. VALOR FIXADO A MENOR PELO CNSP - IMPOSSIBILIDADE. (...) A lei 11.482/07 somente regula fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis.” (TJMG, AC 1.0024.07.472885-8/001-BELO HORIZONTE, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. MOTA E SILVA, Data do julgamento: 15.05.08,  Data da Publicação: 29.05.08 – disponível em www.tjmg.gov.br, consulta em 06.10.08).

 

“COBRANÇA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA - VÍTIMA FATAL - POSSIBILIDADE DE O BENEFICIÁRIO BUSCAR O RESSARCIMENTO PERANTE A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - JUROS. De acordo com o princípio da irretroatividade da lei civil, em se tratando de demanda envolvendo seguro obrigatório, é inaplicável a lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência, mesmo constatado o seu caráter social, sob pena de afronta ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como ao texto constitucional, que, embora preconizem o efeito imediato e geral dos novos estatutos legais, também prescrevem o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, devendo, assim, o ‘decisum’ pautar-se pelos termos da Lei 6.194/74, complementada pelas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, e não pela Lei 8.441/92. (...)” (TJMG, AC 1.0220.05.978076-1/001-DIVINO, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. OTÁVIO PORTES, Data do julgamento: 11.04.07, Data da Publicação: 08.05.07 – disponível em www.tjmg.gov.br, consulta em 06.10.08).

No caso concreto, portanto, o deslinde da causa está restrito ao que dispunha o art. 4º, da Lei nº 6.194/74, mas com a redação que prevalecia antes da Lei nº 11.482/07.

Com efeito, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os demais herdeiros para receber a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT.

Para efeito de aplicação deste comando legal, o companheiro foi equiparado à condição de cônjuge sobrevivente.

Assim preconizava o art. 4º, da Lei nº 6.194/74:

“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.”

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o acidente que vitimou o companheiro da apelante ocorreu em 26 de novembro de 2005, bem assim que a apelante se habilitou junto à seguradora, tendo recebido a indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT em 23 de fevereiro de 2007 (fl. 58).

Todos esses fatos, portanto, ocorreram antes do advento da Lei Federal nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que modificou a redação do art. 4º, da Lei nº 6.194/74.

Assim, não há que se falar em aplicação do novel diploma legal para disciplinar a relação jurídica existente entre as partes.

Decerto, à luz da disciplina legal instituída pela Lei nº 6.194/74, ainda com a redação modificada pela Lei nº 8.441/92, a simples condição de herdeiro não confere o direito ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Em que pese o caráter social que caracteriza o diploma legal, ao intérprete cumpre observar a ordem de preferência que emana de seus comandos para efeito de identificação do verdadeiro beneficiário da verba indenizatória.

Na concisa lição de ARNALDO RIZZARDO, o Seguro Obrigatório DPVAT,

“Vem a ser um seguro especial de acidentes pessoais, que decorre de uma causa súbita e involuntária, sendo destinado a pessoas transportadas ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. Por isso decorre a denominação Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.. Garante o pagamento de uma indenização mínima e resulta do simples evento danoso. Nasce da responsabilidade objetiva dos que se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades conseqüentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis. Em outros termos, visa ‘simplesmente dar cobertura às despesas urgentes de atendimento das vítimas dos acidentes automobilísticos, em risco permanente de vida’. Daí a imposição legal da obrigatoriedade de seu pagamento até cinco dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular do direito.” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 9.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 213).

Pelo comando anterior preconizado pelo art. 4º, da Lei nº 6.194/74, estava a apelante, na condição de companheira do de cujus, autorizada a receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Para tanto, não necessitava dividir com a apelada o benefício recebido.

Neste ponto, uma vez mais, tomo de empréstimo a lição de ARNALDO RIZZARDO, in verbis:

“(...) não se dividirá o benefício com os filhos, de acordo com o art. 4.º da Lei 6.194, eis que os mesmos vêm depois do cônjuge sobrevivente; em face da equiparação do companheiro ou da companheira ao cônjuge, não compartilha-se com aqueles o seguro, em existindo companheiro ou companheiro.

Complica-se a situação quando, havendo união estável, ainda resta o cônjuge?

De forma alguma. Uma vez comprovada a união conjugal, não há a divisão com o cônjuge. Nem os filhos participam, diante da regra do art. 4.º da lei 6.194. Tratando-se de esposo ou esposa, e tendo havido a coabitação com a vítima, opera-se o recebimento total do valor, nada indo para os filhos.” (ob.cit., p. 228).

Sobre a preferência da companheira em relação aos herdeiros, para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório de acidentes de trânsito, esta Segunda Câmara Cível assim decidiu:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI N.º 8.441/92. SEGURO DPVAT. COMPANHEIRA PREFERE AOS FILHOS EM SEU RECEBIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO PARA EXIGIR O SEGURO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333,I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A lei n.°1.060/50 confere o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família

II - Tratando-se de pagamento de seguro DPVAT, a companheira prefere aos filhos em seu recebimento, sendo certo que os filhos só terão direito ao seguro, em partes iguais, na ausência desta.

III - Cabe ao apelante provar que sua mãe não mantinha União Estável com seu pai ou que simplesmente renunciou o direito ao recebimento do seguro obrigatório, visto que, só assim, seria possível o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do filho para pleitear o pagamento da indenização, ex vi do art. art. 4º da Lei 6.194/74.” (AC 23.163/2006-ROSÁRIO, Rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, DJ de 07.05.07, p. 8).

Concluo, portanto, que a apelante não recebeu indevidamente a verba indenizatória que lhe é cobrada pela apelada, impondo-se, assim, o reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida na inicial.

 

Quadra final

 

Pelo exposto, contra o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido formulado pela autora/apelada, invertendo o ônus da sucumbência.

É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de novembro de 2008.

 

 

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

 

 

 


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