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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

 

Número do processo:         1.0701.07.204855-9/001(1)

Relator:                       MARCELO RODRIGUES

Relator do Acordão: MARCELO RODRIGUES

Data do Julgamento:           15/04/2009

Data da Publicação: 30/04/2009

Inteiro Teor:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ACIDENTE - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - FIXAÇÃO - LEGISLAÇÃO. O binômio necessidade/utilidade, que proporciona a ocorrência do interesse de agir da parte, está consubstanciado na busca da prestação jurisdicional para ver reconhecido o dever de pagamento da indenização, ainda que não tenha formulado pedido administrativo, notadamente se a defesa nega o direito do autor. Comprovados os gastos do segurado com despesas médicas e hospitalares, bem com o nexo de causalidade com o acidente automotivo, é devida a indenização do seguro Dpvat, à luz da Lei 6.194, de 1974, com a redação atual promovida pela Lei 11.482, de 2007.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.204855-9/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A - APELADO(A)(S): WIRITON ELIAS COUTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCELO RODRIGUES

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2009.

DES. MARCELO RODRIGUES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. MARCELO RODRIGUES:

VOTO

 

Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Seguros S/A em face da r. sentença de f. 144/148, pela qual o Juiz singular julgou procedente o pedido inicial na ação de cobrança de seguro DPVAT que lhe move Wiriton Elias Couto, e condenou-a ao pagamento do valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigidos pelos índices da tabela da CGJ-MG desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1,0%, a partir da citação. Condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$800,00 (oitocentos reais).

Em suas razões de recurso a apelante suscita preliminar de falta de interesse processual pela ausência de necessidade e utilidade, considerando-se que o autor não formulou pedido administrativo, o que impediu a análise da documentação necessária para o pagamento da indenização, afastando a mora. No mérito, sustenta que para pagamento das despesas hospitalares nos termos da Lei do DPVAT, exige-se comprovação dos gastos por parte do beneficiário, e que o autor é conveniado do ISPM e, portanto, não desembolsou qualquer quantia para seu tratamento. Alega que o autor juntou apenas recibos comuns sem comprovação da requisição médica para tanto, e que não se revestem de valor probante tal qual nota fiscal. Pugna pela não fixação de ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, ou na eventualidade, pela redução do valor fixado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Suscita a apelante preliminar de falta de interesse processual devido à ausência de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, haja vista que o autor não formulou pedido administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT.

O binômio necessidade/utilidade que proporciona a ocorrência do interesse de agir da parte está consubstanciado na busca da prestação jurisdicional para ver reconhecido o dever de pagamento da indenização devida. Assim, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir ante a falta de procedimento administrativo. Mesmo porque este não é condição para que a parte possa pleitear seu direito judicialmente, na Lei de Regência.

Não por acaso que constitui direito e garantia fundamentais da República que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, CR).

Ademais, pelo próprio teor das peças de defesa apresentadas pela apelante, evidencia-se sem qualquer dificuldade sua resistência em aceitar a pretensão indenizatória do apelado sob qualquer rubrica, o que enseja o reconhecimento de que ainda que formulasse o respectivo requerimento, teria de propor a presente ação para satisfação de seu direito.

Assim tem se posicionado este egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - VULNERAÇÃO DO ART. 5, XXXV, DA LEI MAIOR. Para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, o que implica em vulneração da norma constitucional que assegura o amplo acesso à Justiça (Constituição da República, 5º, XXXV)". (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0194.05.048093-9/001, Nona Câmara Cível, Rel. TARCÍSIO MARTINS COSTA, julgado em 24 de janeiro de 2006).

Por outro lado, a documentação necessária está acostada aos autos, o que afasta, outrossim, sua alegação de impossibilidade de averiguação dos requisitos para o reconhecimento da pretensão por sua parte.

Destarte, REJEITO ESTA PRELIMINAR.

MÉRITO

Pretende a apelante a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial embasado no fato de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT para as despesas médicas e hospitalares é paga de acordo com a comprovação do segurado de efetivo gasto.

Em que pese os argumentos lançados em suas razões recursais, tenho que a sentença guerreada não está a merecer reparos no que tange a condenação para pagamento do seguro DPVAT ao apelado.

Imperioso destacar que, devido à data do acidente, outubro de 2007, a Lei 6.194, de 1974 é aplicada à espécie com as alterações trazidas pela MP 340, de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482, de 2007, que fixaram expressamente o montante da indenização, alterando o art. 3º, daquele diploma legal, bem como o art. 5º, e seu parágrafo §1º, quanto ao termo de fixação da indenização.

Neste sentido, conforme dispõe a atual redação do art. 3º, da Lei 6.194, de 1974, o valor da indenização será de até R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais) para as despesas efetivamente comprovadas.

Pois bem.

Conforme se verifica pelos documentos de fl. 22, 32/33, 36/37, 40/42, 46/47, 58/60 e 61/65, o apelado teve gastos médicos e hospitalares com causa direta com o acidente automotivo que lhe acometeu de lesões que necessitaram dos respectivos tratamentos, conforme laudos e atestados médicos em anexo, bem como boletim de ocorrência policial.

Neste sentido, encontram-se presentes todos os requisitos dispostos no art. 5º, e parágrafos da Lei 6.194, de 1974, com sua redação atual, posto que os documentos são aptos a comprovar o acidente, os danos, e o nexo entre as despesas hospitalares.

Com efeito, restou devidamente comprovado pelo apelado que em decorrência do acidente automotivo, foi submetido a tratamento médico com despesas próprias, ainda que derivadas de convênio com sua empregadora.

Vale dizer, de acordo com os documentos de fl. 132/134, os gastos são repassados aos conveniados em forma de desconto no contra-cheque, o que enseja a devida indenização no caso do seguro DPVAT, conforme previsto na Lei.

Notadamente, a soma de todas as despesas apresentadas pelo apelado ultrapassa o montante máximo previsto na Lei para a indenização, não havendo que se falar sequer na redução do valor fixado pelo Juiz singular.

Quanto ao valor fixado a título de honorários, não vislumbro ofensa ao art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, conquanto os requisitos ali estabelecidos foram observados pelo Juiz singular, considerando-se que o §4º, também remete à ponderação de tais critérios na fixação.

Observa-se que o valor da condenação tornaria a fixação dos honorários em valor não condizente com o trabalho perpetrado pelo causídico do apelado, que no caso, conseguiu obter pleito favorável para seu cliente.

Neste sentido, o valor fixado pelo Juiz singular não tem o condão de tornar aviltante o trabalho muito menos gerar enriquecimento ilícito para o advogado do apelado, o que enseja a manutenção em razão da inexistência de critérios para sua alteração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DUARTE DE PAULA e FERNANDO CALDEIRA BRANT.

 

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.07.204855-9/001

 

 


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