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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

 

APELAÇÃO CÍVEL N. 532.461-0 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA BOA

APELANTE: TEREZA DIAS DE OLIVEIRA

APELADO: ITAU SEGUROS S/A

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALBINO JACOMEL GUÉRIOS

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO FOI REVOGADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INCOMPLETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 532.461-0, da Vara Única de Terra Boa, em que é apelante Tereza Dias de Oliveira e apelado Itaú Seguros S/A.

Acordam os Desembargadores e o Juiz Relator Convocado da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação da autora e, enfrentando o mérito, julga procedente o pedido constante na inicial, nos termos deste julgamento.

§ 1. Tereza Dias de Oliveira propôs ação de cobrança no rito ordinário em face de Itaú Seguros S/A pretendendo haver o valor de 40 salários mínimos a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, ou eventualmente a sua complementação, em decorrência da morte de Adenilson Gonçalves, esposo da autora e que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2004, na cidade de Campo Mourão-PR. Defendeu a aplicação da correção monetária pelos índices do INPC com os devidos expurgos inflacionários, bem como o cômputo de juros de mora de 0,5% antes do novo Código Civil e, após, na base de 1%. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Na fl. 25-TJ foi deferido o pedido de Justiça Gratuita.

Contestada a ação, a MM. Juíza julgou improcedente o pedido da inicial, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação e defende que não houve o transcurso do prazo prescricional. Requer a condenação da ré ao pagamento no montante de 14,02 salários mínimos, com juros de mora de 1% desde a data do pagamento a menor e correção pelo INPC.

Contra-razões foram apresentadas nas fls. 85/92-TJ.

É o relatório.

§ 2. Tereza Dias de Oliveira demanda a Bradesco Seguros S/A pretendendo o recebimento do complemento dos valores concernentes ao seguro obrigatório - DPVAT. Inconformada com a sentença proferida, que reconheceu o advento da prescrição, a autora interpõe o presente recurso de apelação.

2.1. Prescrição;

De uma análise detida dos autos, denota-se que a sentença equivocou-se ao acolher a prescrição.

O esposo da autora faleceu em 10.02.2004, quando a presente ação foi proposta em 21.02.2007. Ocorre, no entanto, que o pagamento na via administrativa, realizado no dia 06/08/2004 (fl. 65-TJ), interrompeu a prescrição, de modo que o prazo de três anos recomeçou a contagem a partir deste marco1, constando-se, por conseguinte, que a autora ingressou com a presente demanda em tempo hábil.

Sobre o termo inicial da prescrição a partir da data do pagamento administrativo, já decidiu este Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. Desnecessidade de apresentação do DUT. Retroatividade da Lei nº 8.441/92. Vinculação ao salário mínimo. Ausência de vedação. Competência CNSP. Resolução contrária à Lei. Hierarquia das normas. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Sentença reformada. Recurso provido. 1- O prazo prescricional, para a propositura de ação que vise à complementação do seguro DPVAT, tem início do pagamento efetuado a menor. 2- O convênio entre as seguradoras já existia antes mesmo da referida Resolução nº 6 do CNSP, de 25.03.1986, sendo possível o ajuizamento de demanda em face de qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT. 3- Dispensável, para a percepção da indenização, a apresentação do DUT. Inteligência da Súmula n.257 do STJ. 4- Tendo em vista que o valor pago ao apelante não corresponde àquele fixado em lei, é devida a diferença pleiteada. 5- Em casos como o presente, esta C. Câmara tem se posicionado a favor da retroatividade da Lei nº 8.441/92, em razão do seu caráter sócio-assistencial. 6- Tendo em vista que a proibição refere-se apenas à correção monetária, não existe qualquer óbice para que a indenização seja fixada com base no salário mínimo. 7- Face o princípio da hierarquia das normas, não pode uma Resolução do CNSP prevalecer sobre a Lei 6.914/74, que lhe é superior. 8- Correção monetária pelo INPC e juros de mora à base de 1% ao mês, a contar do pagamento administrativo2. (os grifos não constam no original)

Com efeito, o posicionamento segundo o qual o pagamento administrativo interrompe a prescrição é justificável, pois decorre da inteligência do art. 202, VI, do Código Civil.

Portanto, a alegação da prescrição da pretensão da autora deve ser afastada.

2.2. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC;

Afastada a prescrição reconhecida pela sentença e observando-se que a lide está em condições de imediato julgamento, deve este Tribunal ad quem julgá-la desde logo, por força do que dispõe o art. 515, §3º, do CPC.

Razão não há para haver delonga no feito, pois, considerando o quadro fático narrado e os documentos constantes nos autos, é possível formar o convencimento a permitir o julgamento desde logo da lide.

2.3. Falta de interesse de agir;

Suscita a seguradora, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a autora não havia pleiteado qualquer verba na via administrativa.

Em primeiro lugar, vislumbra-se que a autora fez sim pedido de pagamento na via administrativa, o que de plano já afasta a preliminar. Em segundo lugar, mesmo que assim não procedesse a requerente, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, pelo qual é assegurado a qualquer pessoa o direito de obter a tutela preventiva ou reparatória junto ao Judiciário, independentemente de curso forçado na instância administrativa.

Por isso, afasta-se a preliminar invocada.

2.4. Da possibilidade de postular a complementação do seguro;

O recibo referente ao pagamento de parte do seguro dá ampla quitação ao valor nele constante, o que não retira dos autores o direito da autora em pleitear em juízo o recebimento da integralidade do valor devido, que corresponde a 40 salários mínimos (art. 3º, alínea "a", da lei nº 6.194/74).

Assim é que a autora faz jus a diferença do valor de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro (10.02.2004) e do que lhe foi pago - R$6.754,01 - (fl. 61-TJ), conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.

2.5. Da desvinculação do DPVAT ao salário mínimo;

Sem embargo de manifestações doutrinárias em outro sentido, isto é, de que a Lei 6.205 revogou o artigo 3.º da Lei 6.194, não mais subsistindo o salário mínimo como parâmetro da indenização do seguro obrigatório3, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente entendendo que subsistem os valores fixados no referido artigo 3.º:

SEGURO OBRIGATÓRIO. Subsistência da indexação ao salário mínimo, a despeito das Leis nº 6.205, de 1975 e 6.423, de 1977. Recurso especial conhecido e provido" (RESP 172304/SP; RECURSO ESPECIAL 1998/0030325-1). CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA COBERTURA EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ADMISSIBILIDADE. I. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp n. 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei n. 6.205/75. II. Recurso especial não conhecido"4

O fundamento dos diversos arestos parece ser este, em uma interpretação sistemática e conforme a Constituição Federal, que também repete a regra: não se trata de atualizar a indenização, com repercussões em toda a economia, acontecimento não desejado por questões de política econômica, mas de manter um valor condizente com a realidade econômica, que propicie ao lesado a manutenção de um status coerente com o restante do setor econômico.

Destarte, não se vislumbrando qualquer óbice em relação ao parâmetro da indenização, o argumento ventilado na contestação não merece amparo.

2.6. Competência do CNSP para regulamentar a matéria;

Também não assiste razão à seguradora nesta aspecto.

É que a Lei nº 6.194/74 que regulou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, não foi revogada, sendo inadmissível, portanto, sua alteração por meio de Resoluções ou Portarias do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que as disposições de ordem infralegal não podem se sobrepor ao comando contido em lei ordinária.

Por essa razão, permanece incólume a regra disposta no art. 3º, alínea "a", da lei nº 6.194/74 que determina o pagamento de indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, no caso de morte.

Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente provocado por veículo de transporte coletivo. Art. 7º da Lei nº 6.194/74 com a redação dada pela Lei nº 8.441/92. Resolução da SUSEP.

1. Não prevendo o dispositivo da lei especial de regência a exclusão de determinada categoria de veículos automotores do sistema legal de pagamento de indenização para vítimas de veículo não identificado, com seguradora também não identificada, não pode a resolução fazê-lo.

2. Recurso especial conhecido e provido5.

Esta Corte assim também já decidiu:

AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - O PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO NÃO INIBE O BENEFICIÁRIO DE POSTULAR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA QUE LHE É DEVIDA - VALOR DE COBERTURA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL, NÃO COMO INDEXADOR - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, E PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO6. (Os grifos não constam no original)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77 E AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO QUANTIFICADOR E NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PRECEDENTES - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A fixação dos valores da indenização, no caso do seguro obrigatório, em número de salários mínimos, estabelecida pela Lei nº 6.194/74, não foi revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, tampouco pelo art. 7º, IV, da CF/88, pois o que tais normas jurídicas vedaram foi a utilização do salário mínimo como indexador, isto é, como fator de correção monetária.

2. Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária7. (Os grifos não constam no original)

Por isso, a tese invocada na contestação deve ser afastada.

2.7. Correção monetária;

Não assiste razão à seguradora em relação ao termo inicial da correção monetária. Conforme vem decidindo esta Câmara, no caso de complemento de DPVAT, a incidência é a partir data do pagamento parcial e pelo índice do INPC.

Nesse sentido, são os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DO CÔNJUGE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - SUBORDINAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP AO DISPOSTO NA LEI - MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CORRETAMENTE FIXADOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INCOMPLETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A atualização monetária deve ser feita a partir da data do pagamento incompleto.

No mesmo sentido:

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CONSOANTE LEI Nº. 6.194/74 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DE REAJUSTE - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária pelos índices legais, a partir da data do pagamento efetuado a menor.

Não se justificaria fixar em outro marco. É cediço que a correção monetária não representa qualquer plus, sendo apenas um fator de atualização da moeda. Logo, é devido sempre desde o momento que deveria ser pago, o que, no caso, seria a data do pagamento a menor. Por isso, a pretensão esboçada na contestação não merece prosperar.

2.8. Termo inicial dos juros de mora;

O termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, e devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês, considerando que a citação já se deu sob a égide do novo Código Civil (art. 406, CC).

Veja-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Os juros de mora são acrescidos a partir da citação válida da ré, no percentual de 1%, conforme o art. 406 do CC10.

Por isso, não se justificaria a fixação do termo inicial desde a data do sinistro.

2.9. Inversão do ônus de sucumbência.

Com o acolhimento dos pedidos constantes na inicial, deve-se reverter o ônus da sucumbência, de modo que a seguradora deve arcar com as despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando que a matéria versada nos presentes autos já se encontrar pacificada em nossos Tribunais, sendo causa comumente debatida no cotidiano forense.

§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade, dá provimento ao recurso de apelação da autora e, enfrentando o mérito, julga procedente o pedido constante na inicial.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Walter Ressel (Presidente) e o Juiz Convocado Vitor Roberto Silva, que acompanharam o voto do Relator.

Curitiba, 12 de março de 2009.

Albino Jacomel Guérios

Juiz Relator Convocado

 

1 Dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

2 TJ/PR, Acórdão nº 12277, Ap. Cível 0526383-4, 9ª Câm. Cível, rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. em 16/10/2008.

3 Por todos, RIZZARDO, Arnaldo, A reparação nos acidentes de trânsito, 7.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 207.

4 STJ, RESP 245813/SP; RECURSO ESPECIAL 2000/0005543-3.

5 STJ, REsp 620178/RJ, Terceira Turma, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 20/02/06.

6 TJ/PR, Ac 400481, 10ª Câmara Cível, relator Ronald Schulman, DJ 18/05/07.

7 TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07.

8 TJPR, Ac 374.405-8, 10ª Câmara Cível, relator Arquelau Araujo Ribas, DJ 25/05/07.

9 TJPR, Ac 384.817-1, 10ª Câmara Cível, relator Luiz Lopes, DJ 27/04/07.

10 TJPR, Ac 399.779-9, 10ª Câmara Cível, relator Jurandyr Reis Junior, DJ 13/04/07.

 


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