Seguro DPVAT .com - DPVAT: O verdadeiro seguro social!

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte






E-mail Imprimir PDF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

 

Agravo de Instrumento Nº 70031082431
Sexta Câmara Cível
Comarca de Lajeado
MARITIMA SEGUROS S A - AGRAVANTE
LEONILDA ALMANDA KUNZLER DA SILVA - AGRAVADO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS. DESCABIMENTO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARÍTIMA SEGUROS S/A contrário à respeitável decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por LEONILDA ALMANDA KUNZLER DA SILVA.

O colendo juízo de origem indeferiu o pedido de substituição do pólo passivo formulado pela agravante (fl. 112).

Em suas razões, a recorrente sustenta o cabimento do agravo na forma de instrumento e a necessidade de ser substituído o pólo passivo da ação que lhe move a ora agravada, para que nele figure a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alega que tal seguradora foi criada em atendimento à exigência contida na Resolução nº 154 do CNSP. Refere que todo o procedimento em caso de eventual pagamento será efetuado pela Líder, devendo ser deferida a substituição do pólo passivo. Requer o provimento do recurso, a fim de determinar a substituição do pólo passivo.

Os autos vieram-me conclusos em condições de julgamento.

É o relatório.

Decido.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais.

Ponho-me, porém, de inteiro acordo com a respeitável decisão agravada. Com efeito, esta Câmara já se pronunciou no mesmo sentido em processos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da companhia seguradora para a complementação do valor indenizatório, porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.194/74. Inviável, nesta fase procedimental, a pretensão de substituição processual por Seguradora formada pelas demais consorciadas do Seguro DPVAT. Preliminar rejeitada. (...). (Apelação Cível Nº 70027848258, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/03/2009)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AFASTADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE MORA A PARTIR A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026858209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/11/2008)

 

No mesmo sentido já se pronunciou a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão ao qual também compete julgar demandas relativas ao seguro obrigatório – DPVAT :

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. Substituição processual: a escolha da seguradora contra quem vai litigar a vítima ou beneficiário do seguro DPVAT pertence a ela tão-somente, não sendo oponível a resolução do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...). (Apelação Cível Nº 70028375475, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/03/2009)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO PÓLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. No caso em exame, releva ponderar que qualquer seguradora pertencente ao consórcio é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há comunhão de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Assim, descabe a substituição do pólo passivo da presente demanda da recorrente pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. 3. Dessa forma, como a ação foi ajuizada contra a MBM Seguradora S/A., esta teria legitimidade para propor a exceção de incompetência, e não a Seguradora Líder. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70027505288, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2008)

 

Por essas razões, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifesta improcedência.

Comunique-se.

Intimem-se.

Dil. Legais.

Porto Alegre, 10 de julho de 2009.

Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura,

Relator.

 

 


Quem está Online

Nós temos 22 visitantes online