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A inconstitucionalidade da tabela de danos pessoais do DPVAT

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A inconstitucionalidade da tabela de danos pessoais do DPVAT

Duas recentes decisões, ambas da primeira instância cearense, reconheceram a inconstitucionalidade das modificações introduzidas no DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, que trouxe como novidade a criação de uma tabela de danos pessoais que valora de forma diferenciada cada parte do corpo humano.

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Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

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Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT. Para os ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal.

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