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Quem tem direito à indenização?

O direito a receber indenização é daquele que foi vítima de acidente de trânsito, seja ele o condutor ou passageiro do veículo envolvido no evento, ou pedestre que estava no local e tenha sofrido, como conseqüência do acidente, algum dano pessoal do qual resulte invalidez permanente ou que implique em gastos de assistência médica e suplementares. Também tem direito ao recebimento da indenização o beneficiário legal de pessoa falecida em acidente de trânsito.

É importante observar a data do fato.

Nos acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006, data de entrada em vigor da MP 340/2006 (Lei nº 11.482/2007), são beneficiários da indenização em caso de morte:

- o cônjuge ou companheiro(a): este receberá a totalidade da indenização, desde que a pessoa falecida não possua outros herdeiros. Se existem herdeiros, o cônjuge ou companheiro(a) tem direito à metade da indenização (50%);

- os herdeiros: se o falecido era casado - ou vivia em união estável - e deixa herdeiros legais, estes terão direito à metade da indenização (50%). Porém, se o finado não tinha cônjuge ou companheiro(a), os herdeiros receberão o total da indenização, sempre dividida em partes iguais entre eles. São herdeiros do falecido os filhos ou, na sua falta, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos;

- o dependente econômico: se não existe cônjuge ou companheiro(a) e nem herdeiros legais, aquele que dependia economicamente do falecido, mesmo sem possuir com ele qualquer vínculo familiar, tem direito ao recebimento da totalidade da indenização.

Para os acidentes ocorridos antes de 29 de dezembro de 2006 são beneficiários do DPVAT, em caso de morte:

- o cônjuge ou companheiro(a): estes sempre têm direito ao recebimento do total da indenização prevista na lei (40 salários mínimos), com exclusão de qualquer outro beneficiário (herdeiro ou não do falecido);

- os herdeiros: se o falecido não deixar cônjuge ou companheiro(a) sobrevivo os herdeiros terão direito à indenização, respeitada a ordem de vocação hereditária (filhos, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos).

É importante lembrar: nos acidentes anteriores a 29 de dezembro de 2006 os herdeiros somente terão direito se não existe cônjuge ou companheiro(a) do finado.

Em todos os casos de acidente em que haja vítima com invalidez permanente a indenização será paga para a própria pessoa que sofreu a invalidez.

Isso se aplica também quanto às despesas médicas, quando a indenização será paga à pessoa que está realizando gastos com seu tratamento.

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