Comissão aprova projeto que permite parcelamento do DPVAT
O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) poderá ser parcelado, conforme determina o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na última quarta-feira (29).
Atualmente, o seguro é pago com a cota única ou a primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.
"Estamos favorecendo o planejamento dos segurados e atenuando o impacto do pagamento único, sem que haja comprometimento da saúde econômica dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do DPVAT", afirmou o relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo a Agência Câmara.
O relator modificou o texto, para esclarecer que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) continua sendo responsável por regulamentar o seguro. Agora. a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DPVAT
O seguro obrigatório, criado pela Lei 6.194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 para vítimas de acidentes de trânsito.
Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e para famílias de vítimas fatais.
Por Jéssica Consulim Roccela
Fonte: Infomoney (http://www.segs.com.br) – 04/07/2011.
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