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Nem Tribunal de Contas desvenda composição do preço do Dpvat

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Nem Tribunal de Contas desvenda composição do preço do Dpvat

A desproporção entre o crescimento da arrecadação, em relação ao das indenizações às vítimas de trânsito, referentes ao Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não (Seguro Dpvat), também conhecido como seguro obrigatório por sua vinculação ao licenciamento do veículo, foi um dos fatores considerados como “área de risco” pelo Tribunal de Contas da União (TCU), depois de fazer um levantamento na Superintendência de Seguros Privados (Susep) com o fim de conhecer aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e operacionais relacionados à arrecadação e ao emprego de recursos do Dpvat.
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Ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos

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Ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou sentença do Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá e não acolheu recurso interposto por uma cidadã contra o Bradesco Seguros S/A. Por unanimidade, a referida câmara firmou entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, conforme Súmula 405 do STJ (Autos nº 4316/2011).
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Agricultor deve receber 40 salários mínimos por conta de acidente de trânsito

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Agricultor deve receber 40 salários mínimos por conta de acidente de trânsito

O Unibanco Seguros foi condenado a pagar indenização de 40 salários mínimos para o agricultor Francisco Erinaldo Pinheiro Xerez, que ficou com invalidez permanente após acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta terça-feira (17/01), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
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