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Comissão aprova fiscalização da gestão do seguro obrigatório

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Comissão aprova fiscalização da gestão do seguro obrigatório

Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 22 de abril de 2009

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou no último dia 14 a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 49/08, do deputado José Mentor (PT-SP), para que o Tribunal de Contas da União fiscalize a gestão da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e suas relações com a empresa Megadata, do Grupo Ibope, que processa todo o seguro obrigatório dos veículos automotores (DPVAT). A proposta inclui ainda a fiscalização dos contratos entre Fenaseg e os departamentos estaduais e nacional de trânsito (Detrans e Denatran) e com a Superintendência de Seguros Privados - Susep.

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Hospital São Camilo não receberá recursos do seguro DPVAT

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Hospital São Camilo não receberá recursos do seguro DPVAT

Essa notícia, divulgada pelo blog Pena Digital, de Imbituba/SC, analisa o reflexo da MP 451 nos hospitais públicos. Apesar de narrar a dificuldade de um centro em concreto, lança uma interessante indagação: “será que o atendimento hospitalar para essas vítimas [de acidente de trânsito] será o mesmo, em vista da diminuição de valores pagos?”.

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Segunda Seção irá definir prazo de prescrição de indenização do DPVAT

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Segunda Seção irá definir prazo de prescrição de indenização do DPVAT

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deverão definir, no próximo dia vinte dois, o prazo de prescrição para o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

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