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Seguro DPVAT » Notícias

Seguro DPVAT. Juiz declara artigo inconstitucional

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Juiz declara inconstitucionalidade de artigo sobre seguro obrigatório.

O juiz Douglas Bernardes Romão, da Comarca de Juara, declarou a inconstitucionalidade, de maneira incidental (no caso concreto), da redação dada ao artigo 3º da Lei 6.194/74 (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores - Dpvat), pela Lei 11.482/07 e pela Medida Provisória 340/06 (base de cálculo para pagamento do seguro).

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Hospital perderá R$ 250 milhões no repasse do DPVAT

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Para Anatran, mudança seria uma forma de reforçar o impedimento dos hospitais de realizar dupla cobrança.

Da Redação - Agência Estado SÃO PAULO - Uma mudança na forma de pagamento do DPVAT, o seguro obrigatório cobrado anualmente de proprietários de veículos, retirou dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) o ressarcimento pelos gastos com  atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Essa alteração pode gerar perda de R$ 250 milhões aos hospitais, segundo a Associação Nacional de Trânsito (Anatran).

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Fenaseg e Unibanco são obrigados a ressarcir DPVAT a filho de segurado

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O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Federação Nacional de Empresas de Seguros - Fenaseg e o Unibanco AGI Seguros ao pagamento de 14 mil reais, a título de ressarcimento do seguro do DPVAT, ao beneficiário de um segurado falecido em acidente de trânsito.

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