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Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor

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Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu.

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Redistribuição de verba do DPVAT sofre revés no Senado

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Redistribuição de verba do DPVAT sofre revés no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou quarta-feira da semana passada relatório contrário ao Projeto de Lei 36/2010, que propõe a redistribuição da verba do Dpvat entre União, estados e municípios através da criação de fundos de saúde. A autora do parecer aprovado na CAS é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

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Advogados apontam irregularidades em Operação do Gaeco

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Advogados apontam irregularidades em Operação do Gaeco

Foram soltos na tarde de sexta-feira os três acusados de participaram de um esquema de falsificação de documentos do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Os agenciadores do DPVAT, R.S.M., 35 anos, C.L.R., 40 anos, e o médico legista de Araranguá, D.S.V., 61 anos foram liberados do Presídio Santa Augusta por volta das 14h. O advogado do médico, Jefferson Damin Monteiro, com o auxílio do advogado gaúcho, Carlos Gomes, apontaram diversas irregularidades, desde o início das prisões, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

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