COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
ACIDENTES POSTERIORES A 16/12/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 451/2008,
QUE CRIOU A TABELA DE DANOS PESSOAIS
Modelo que trata da cobrança de diferença da indenização prevista na cobertura por INVALIDEZ PERMANENTE do Seguro DPVAT, e exclusivo para acidentes POSTERIORES a 16 de dezembro de 2008, data em que passou a vigorar a tabela de danos pessoais criada pela Medida Provisória nº 451/2008.
Caso que se dá quando a seguradora já realizou um pagamento ao beneficiário, mas em valor menor do que aquele previsto na tabela de danos pessoais, que diz qual o percentual a ser considerado segundo o tipo de lesão.
É dado, como exemplo, o caso de uma vítima que perdeu a função de membro inferior (perna) e que, conforme a tabela, deveria receber uma indenização de 70% (setenta por cento) do valor máximo (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 9.450,00, mas que recebeu apenas R$ 2.362,50 (17,5%).
Os temas abordados envolvem a correta aplicação dos percentuais descritos na tabela de danos pessoais criada pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, com base na conclusão do laudo do Instituto Médico Legal; a possibilidade de atualização monetária do valor da indenização desde 31 de maio de 2007 (data da vigência da Lei nº 11.482/2007) até o efetivo pagamento, inclusive com jurisprudência sobre o assunto; e, por fim, o pedido sucessivo de pagamento da diferença com base no valor da indenização atualizado ou, caso contrário, com base apenas no percentual corretamente apurado.
Observação: Neste modelo não existe discussão sobre a constitucionalidade ou não da tabela de danos pessoais, partindo-se do princípio de que ela é perfeitamente válida. Em sentido contrário vide Modelo 05 - Cobrança de Diferença de Indenização por Invalidez - Alegação de Inconstitucionalidade - Acidentes posteriores a 29/12/2006 (MP 340/2006).
O arquivo encontra-se em formato Rich Text Format (.rtf) e é compatível com a maioria dos editores de texto.
Valor R$ 10,00.
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