A inconstitucionalidade da tabela de danos pessoais do DPVAT
Duas recentes decisões, ambas da primeira instância cearense, reconheceram a inconstitucionalidade das modificações introduzidas no DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, que trouxe como novidade a criação de uma tabela de danos pessoais que valora de forma diferenciada cada parte do corpo humano.
