Juiz extingue ação de cobrança do DPVAT
O juiz substituto Eduardo Perez Oliveira, da 10ª Vara Cível de Goiânia, extinguiu, sem exame de mérito, ação proposta por Helvecio Quixabeira Silva referente à cobrança de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O juiz explicou que não existe mais necessidade de entrar na Justiça para ter acesso ao seguro, uma vez que a Lei 6.194/74 regulamentou a questão e determinou o pagamento da indenização proporcionalmente ao grau de invalidez. “A questão que considero relevante nessa análise é que o Poder Judiciário está assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se, metaforicamente é claro, em agência do INSS”, destacou.
Conforme consta dos autos, a parte autora não ingressou com tal pedido administrativamente, atribuindo, assim, o litígio para o Judiciário de maneira injustificada.
Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (http://www.tjgo.jus.br) – 25/07/2012.
| < Anterior | Próximo > |
|---|
