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Seguro DPVAT » Artigos

DPVAT - Seguro sem cobertura

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Repúdio à Medida Provisória 451 de 15 de dezembro de 2008, que institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas as vezes no âmbito judiciário.

Por ROSINÉIA CECÍLIA MENDONÇA

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DPVAT: Reflexões Sobre Prescrição e Decadência e os Interesses das Vítimas de Acidentes de Trânsito

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Marco Antonio Scarpassa

Resumo: O DPVAT, ou seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, objetiva proporcionar a todas as vítimas de acidentes automobilísticos indenizações sobre danos pessoais, incluídas a morte e as incapacidades permanentes (totais ou parciais), e sobre as despesas médicas e suplementares.

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A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT)

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Henrique Lima

1. Introdução

Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

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