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A inconstitucionalidade material de dispositivos que modificaram a lei do seguro DPVAT e sua implicância prática na indenização acidentária

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A inconstitucionalidade material de dispositivos que modificaram a lei do seguro DPVAT e sua implicância prática na indenização acidentária
Ricardo Diego Nunes Pereira

A Lei nº 11.482/07 reduziu o teto da indenização por acidente de trânsito de 40 salários mínimos para R$ 13.500,00, em violação ao princípio constitucional implícito de vedação ao retrocesso social.

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DPVAT – O seguro sem cobertura!

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DPVAT – O seguro sem cobertura!

Rosinéia Cecília Mendonça

Advogada

 

Para quem já vem acompanhando a trajetória desastrosa que o Seguro Obrigatório (DPVAT) vem sofrendo, este artigo é apenas uma constatação da realidade fática a que o referido seguro se transformou.

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Aspectos relevantes do direito financeiro e direito tributário e sua relação com a natureza jurídica do Seguro DPVAT

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Aspectos relevantes do direito financeiro e direito tributário e sua relação com a natureza jurídica do Seguro DPVAT
Rafael Xavier de Albuquerque

Sem a pretensão de muito adentrar no estudo do Direito Financeiro e Tributário, o capítulo que se inicia versará apenas sobre seus aspectos de maior relevo, de forma a permitir uma melhor contextualização da discussão sobre a natureza jurídica do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

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