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Seguro DPVAT » Artigos

A impenhorabilidade do Seguro DPVAT

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A impenhorabilidade do Seguro DPVAT

Marcia Carvalho Ferreira de Souza

Advogada

 

1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida:

 

Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional, morosidade esta que, como cediço, inúmeras vezes é acarretada por infundados e procrastinatórios incidentes interpostos pelo devedor.

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Súmula 405 do STJ: equívoco ou desrespeito?

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Súmula 405 do STJ: equívoco ou desrespeito?
Ricardo José Gisoldi
Advogado

Na última semana, juristas, operadores do direito e cidadãos – notadamente contribuintes do Seguro Obrigatório DPVAT - foram surpreendidos, abruptamente, com notícia advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a edição da Súmula 405.

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A Ausência de Técnica Legislativa no Direito Securitário

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A Ausência de Técnica Legislativa no Direito Securitário
Voltaire Marensi

Professor e Advogado

A Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009,  que “ Altera a legislação tributária federal e dá outras providências”, cuida de mais uma das inúmeras miscelâneas de leis em que, ultimamente, são tratados os mais diversos temas jurídicos, com acentuado vigor dirigido ao sistema tributário brasileiro.

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